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Documento Legal

Termos de Uso

Última atualização: 14 de maio de 2026  ·  Versão 1.0

Leia atentamente estes Termos antes de utilizar a Plataforma. Ao acessar ou usar o Guia Melhores do Bairro, você declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições aqui descritas.

1. Quem Somos

O Guia Melhores do Bairro ("Plataforma", "nós") é uma plataforma digital de guia comercial local que conecta consumidores, estabelecimentos, prestadores de serviços e profissionais autônomos na Região do Barreiro, em Belo Horizonte/MG. A Plataforma é operada pela AGS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.320.194/0001-39, com sede na Rua da Igreja, 114, Bairro Bonsucesso, Belo Horizonte/MG, CEP 30.620-620.

2. Aceite dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — seja como consumidor, comerciante, prestador de serviços ou visitante — você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Para Consumidores

Busca e descoberta de estabelecimentos e profissionais por bairro e categoria; sistema de avaliação e votação; ranking de "Melhores do Bairro"; quizzes interativos com vouchers de desconto; acesso ao modo Delivery.

3.2 Para Estabelecimentos e Profissionais

Cadastro de perfil comercial gratuito; recebimento de avaliações e votos; participação no ranking e disputa pelo Selo Oficial "Melhor do Bairro"; acesso ao sistema de Delivery integrado com gestão de pedidos e motoboys.

3.3 Para Patrocinadores

Cotas de patrocínio com visibilidade na Plataforma conforme plano contratado.

3.4 ESG do Bairro

Espaço dedicado a ações de responsabilidade social, ambiental e de governança com participação da comunidade.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1

O cadastro é gratuito e requer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

4.2

O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada sob sua conta é de sua responsabilidade.

4.3

É vedado criar contas falsas, múltiplas contas com fins fraudulentos ou se passar por terceiros.

4.4

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

5. Cadastro de Estabelecimentos e Profissionais

5.1

O responsável pelo cadastro declara ter poderes legais para representar o estabelecimento ou negócio.

5.2

As informações cadastradas (nome, endereço, categoria, horário, fotos, cardápio etc.) devem ser precisas e mantidas atualizadas.

5.3

O estabelecimento está ciente de que pode ser objeto de curadoria presencial e avaliação por agentes ocultos realizados pela equipe do Guia Melhores do Bairro, como parte do processo de validação de qualidade.

5.4

O estabelecimento autoriza a exibição de suas informações públicas na Plataforma.

5.5

A Plataforma não se responsabiliza por informações desatualizadas fornecidas pelo próprio estabelecimento.

6. Avaliações, Votação e Ranking

6.1

Os usuários podem avaliar estabelecimentos com base em critérios como atendimento, qualidade e localização.

6.2

As avaliações devem refletir experiências reais e genuínas. São vedadas avaliações falsas, manipuladas ou motivadas por interesses concorrenciais.

6.3

O ranking "Melhores do Bairro" é composto por: (a) votos dos usuários; (b) curadoria presencial da equipe; (c) avaliações de agentes ocultos. A metodologia pode ser ajustada sem aviso prévio.

6.4

O Selo Oficial "Melhor do Bairro" é concedido por mérito, com base nos critérios acima, e renovado periodicamente. Não é possível adquirir ou contratar o Selo.

6.5

A Plataforma pode remover avaliações que violem estes Termos ou que sejam identificadas como fraudulentas.

7. Vouchers, Quizzes e Descontos

7.1

Os vouchers são disponibilizados pelos próprios estabelecimentos, com condições, valores e validades por eles definidos.

7.2

Para obter um voucher, o usuário deve completar o quiz associado à promoção do estabelecimento.

7.3

Cada estabelecimento pode publicar 1 (uma) promoção ativa por dia.

7.4

A Plataforma não se responsabiliza por recusa, não cumprimento ou restrições no uso de vouchers por parte dos estabelecimentos.

7.5

Vouchers não são transferíveis, não têm valor monetário e não podem ser trocados por dinheiro.

8. Modo Delivery

8.1

O sistema de Delivery é uma funcionalidade da Plataforma que permite ao consumidor realizar pedidos diretamente ao estabelecimento cadastrado.

8.2

Os pedidos são gerenciados pelos estabelecimentos. A Plataforma atua como intermediária tecnológica, sem ser responsável pelo preparo, qualidade ou entrega dos produtos.

8.3

Os motoboys são cadastrados e gerenciados pela Plataforma ou pelo próprio estabelecimento, conforme o modelo adotado.

8.4

Eventuais atrasos, erros de pedido ou problemas na entrega devem ser resolvidos diretamente entre o consumidor e o estabelecimento, sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

8.5

Cancelamentos e reembolsos seguem a política de cada estabelecimento, desde que respeitado o CDC.

9. Patrocínio

9.1

As cotas de patrocínio garantem visibilidade conforme os planos divulgados na página de Patrocinadores.

9.2

O patrocinador é responsável pelo conteúdo da sua marca exibida na Plataforma.

9.3

A Plataforma reserva-se o direito de recusar patrocínios incompatíveis com seus valores ou que violem a legislação vigente.

10. Propriedade Intelectual

10.1

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, layout, textos, ícones, código, design) é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido sem autorização.

10.2

Ao publicar conteúdo (fotos, avaliações, comentários), o usuário concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para uso, exibição e reprodução nas comunicações da Plataforma.

11. Condutas Proibidas

  • Usar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
  • Publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Manipular rankings, avaliações ou sistemas de votação;
  • Realizar scraping, engenharia reversa ou ataques à infraestrutura da Plataforma;
  • Cadastrar estabelecimentos sem autorização do titular.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1

A Plataforma não se responsabiliza por: danos decorrentes do uso dos serviços de estabelecimentos listados; falhas de conectividade; perda de dados; ou conteúdo gerado por usuários.

12.2

A Plataforma atua como intermediária e não é parte nas relações de consumo entre usuários e estabelecimentos.

13. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceitação.

14. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.

AGS Assessoria Empresarial Ltda

CNPJ: 48.320.194/0001-39
Rua da Igreja, 114 — Bairro Bonsucesso, Belo Horizonte/MG, CEP 30.620-620
contato@guiamelhoresdobairro.com.br