Leia atentamente estes Termos antes de utilizar a Plataforma. Ao acessar ou usar o Guia Melhores do Bairro, você declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições aqui descritas.
1. Quem Somos
O Guia Melhores do Bairro ("Plataforma", "nós") é uma plataforma digital de guia comercial local que conecta consumidores, estabelecimentos, prestadores de serviços e profissionais autônomos na Região do Barreiro, em Belo Horizonte/MG. A Plataforma é operada pela AGS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.320.194/0001-39, com sede na Rua da Igreja, 114, Bairro Bonsucesso, Belo Horizonte/MG, CEP 30.620-620.
2. Aceite dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — seja como consumidor, comerciante, prestador de serviços ou visitante — você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
3. Descrição dos Serviços
3.1 Para Consumidores
Busca e descoberta de estabelecimentos e profissionais por bairro e categoria; sistema de avaliação e votação; ranking de "Melhores do Bairro"; quizzes interativos com vouchers de desconto; acesso ao modo Delivery.
3.2 Para Estabelecimentos e Profissionais
Cadastro de perfil comercial gratuito; recebimento de avaliações e votos; participação no ranking e disputa pelo Selo Oficial "Melhor do Bairro"; acesso ao sistema de Delivery integrado com gestão de pedidos e motoboys.
3.3 Para Patrocinadores
Cotas de patrocínio com visibilidade na Plataforma conforme plano contratado.
3.4 ESG do Bairro
Espaço dedicado a ações de responsabilidade social, ambiental e de governança com participação da comunidade.
4. Cadastro e Conta de Usuário
4.1
O cadastro é gratuito e requer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
4.2
O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada sob sua conta é de sua responsabilidade.
4.3
É vedado criar contas falsas, múltiplas contas com fins fraudulentos ou se passar por terceiros.
4.4
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.
5. Cadastro de Estabelecimentos e Profissionais
5.1
O responsável pelo cadastro declara ter poderes legais para representar o estabelecimento ou negócio.
5.2
As informações cadastradas (nome, endereço, categoria, horário, fotos, cardápio etc.) devem ser precisas e mantidas atualizadas.
5.3
O estabelecimento está ciente de que pode ser objeto de curadoria presencial e avaliação por agentes ocultos realizados pela equipe do Guia Melhores do Bairro, como parte do processo de validação de qualidade.
5.4
O estabelecimento autoriza a exibição de suas informações públicas na Plataforma.
5.5
A Plataforma não se responsabiliza por informações desatualizadas fornecidas pelo próprio estabelecimento.
6. Avaliações, Votação e Ranking
6.1
Os usuários podem avaliar estabelecimentos com base em critérios como atendimento, qualidade e localização.
6.2
As avaliações devem refletir experiências reais e genuínas. São vedadas avaliações falsas, manipuladas ou motivadas por interesses concorrenciais.
6.3
O ranking "Melhores do Bairro" é composto por: (a) votos dos usuários; (b) curadoria presencial da equipe; (c) avaliações de agentes ocultos. A metodologia pode ser ajustada sem aviso prévio.
6.4
O Selo Oficial "Melhor do Bairro" é concedido por mérito, com base nos critérios acima, e renovado periodicamente. Não é possível adquirir ou contratar o Selo.
6.5
A Plataforma pode remover avaliações que violem estes Termos ou que sejam identificadas como fraudulentas.
7. Vouchers, Quizzes e Descontos
7.1
Os vouchers são disponibilizados pelos próprios estabelecimentos, com condições, valores e validades por eles definidos.
7.2
Para obter um voucher, o usuário deve completar o quiz associado à promoção do estabelecimento.
7.3
Cada estabelecimento pode publicar 1 (uma) promoção ativa por dia.
7.4
A Plataforma não se responsabiliza por recusa, não cumprimento ou restrições no uso de vouchers por parte dos estabelecimentos.
7.5
Vouchers não são transferíveis, não têm valor monetário e não podem ser trocados por dinheiro.
8. Modo Delivery
8.1
O sistema de Delivery é uma funcionalidade da Plataforma que permite ao consumidor realizar pedidos diretamente ao estabelecimento cadastrado.
8.2
Os pedidos são gerenciados pelos estabelecimentos. A Plataforma atua como intermediária tecnológica, sem ser responsável pelo preparo, qualidade ou entrega dos produtos.
8.3
Os motoboys são cadastrados e gerenciados pela Plataforma ou pelo próprio estabelecimento, conforme o modelo adotado.
8.4
Eventuais atrasos, erros de pedido ou problemas na entrega devem ser resolvidos diretamente entre o consumidor e o estabelecimento, sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
8.5
Cancelamentos e reembolsos seguem a política de cada estabelecimento, desde que respeitado o CDC.
9. Patrocínio
9.1
As cotas de patrocínio garantem visibilidade conforme os planos divulgados na página de Patrocinadores.
9.2
O patrocinador é responsável pelo conteúdo da sua marca exibida na Plataforma.
9.3
A Plataforma reserva-se o direito de recusar patrocínios incompatíveis com seus valores ou que violem a legislação vigente.
10. Propriedade Intelectual
10.1
Todo o conteúdo da Plataforma (marca, layout, textos, ícones, código, design) é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido sem autorização.
10.2
Ao publicar conteúdo (fotos, avaliações, comentários), o usuário concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para uso, exibição e reprodução nas comunicações da Plataforma.
11. Condutas Proibidas
- Usar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
- Publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- Manipular rankings, avaliações ou sistemas de votação;
- Realizar scraping, engenharia reversa ou ataques à infraestrutura da Plataforma;
- Cadastrar estabelecimentos sem autorização do titular.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1
A Plataforma não se responsabiliza por: danos decorrentes do uso dos serviços de estabelecimentos listados; falhas de conectividade; perda de dados; ou conteúdo gerado por usuários.
12.2
A Plataforma atua como intermediária e não é parte nas relações de consumo entre usuários e estabelecimentos.
13. Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceitação.
14. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.
AGS Assessoria Empresarial Ltda
CNPJ: 48.320.194/0001-39
Rua da Igreja, 114 — Bairro Bonsucesso, Belo Horizonte/MG, CEP 30.620-620
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