Documento Legal
Última atualização: 14 de maio de 2026 · Versão 1.0
Este instrumento regula a relação entre a AGS Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ nº 48.320.194/0001-39), operadora do Guia Melhores do Bairro ("Plataforma"), e o Entregador cadastrado na Plataforma.
2.1. O Entregador cadastrado na Plataforma atua como prestador de serviço autônomo (pessoa física ou MEI — Microempreendedor Individual). Não existe vínculo empregatício, contrato de trabalho, subordinação jurídica ou qualquer relação regida pela CLT entre o Entregador e a Plataforma.
2.2. O Entregador é livre para aceitar ou recusar corridas, definir seus próprios horários de disponibilidade e prestar serviços para outros clientes, desde que não haja conflito com corridas em andamento.
2.3. Ao se cadastrar, o Entregador declara compreender e aceitar expressamente a natureza autônoma desta relação, tendo sido orientado a buscar assessoria jurídica ou contábil caso necessário.
2.4. O Entregador é responsável pelo recolhimento de seus próprios encargos fiscais e previdenciários (ex.: DAS do MEI, INSS de autônomo), não cabendo à Plataforma qualquer responsabilidade tributária ou trabalhista sobre a atividade do Entregador.
3.1. Para cadastro como entregador, são exigidos: (a) idade mínima de 18 anos; (b) CNH categoria A ou AB válida; (c) veículo próprio regularizado (documentação e seguro em dia); (d) selfie ao vivo para verificação de identidade; (e) CPF válido; (f) chave Pix para recebimento de pagamentos.
3.2. O Entregador declara que todos os documentos fornecidos são autênticos. Documentos falsos implicarão exclusão imediata e possível comunicação às autoridades competentes.
3.3. O cadastro está sujeito à aprovação da Plataforma, que se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros sem necessidade de justificativa, neste caso com devolução de quaisquer valores pagos.
4.1. O Entregador receberá corridas via Plataforma e poderá aceitá-las ou recusá-las livremente. A aceitação gera o compromisso de executar a corrida até a conclusão, salvo por motivo de força maior comunicado à Plataforma.
4.2. O Entregador compromete-se a: (a) tratar consumidores e estabelecimentos com respeito e profissionalismo; (b) utilizar o uniforme ou identificação fornecida pela Plataforma quando aplicável; (c) confirmar entregas na Plataforma ao concluir cada corrida; (d) comunicar imediatamente qualquer incidente durante a entrega.
4.3. O Entregador é responsável por avarias, extravios ou danos causados aos produtos durante o transporte por sua negligência. A Plataforma pode reter pagamentos de corridas afetadas até resolução.
5.1. Ao iniciar uma corrida, o Entregador concorda com a coleta de sua localização GPS em tempo real pela Plataforma. Esses dados são utilizados exclusivamente para: (a) permitir rastreamento pelo consumidor; (b) otimização de rotas; (c) confirmação de entregas realizadas.
5.2. A coleta de localização ocorre apenas durante corridas ativas. Fora das corridas, nenhuma localização é coletada pelo aplicativo.
5.3. Dados de localização de corridas são retidos por 90 dias para fins de resolução de disputas e, após esse prazo, são anonimizados.
6.1. O Entregador recebe por corrida realizada, conforme valores acordados com o(s) estabelecimento(s) parceiro(s) no momento do cadastro e eventuais atualizações comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.
6.2. Pagamentos são realizados via Pix, na chave cadastrada, conforme periodicidade acordada com o estabelecimento (diária, semanal ou mensal).
6.3. A Plataforma pode reter pagamentos em caso de disputa pendente, comunicando o motivo ao Entregador. A retenção não pode exceder 30 dias sem resolução.
7.1. São motivos para desligamento imediato da Plataforma, sem ônus: (a) fornecimento de documentos falsos; (b) conduta desrespeitosa com consumidores ou estabelecimentos; (c) desvio ou appropriação de produtos entregues; (d) uso da Plataforma para atividades ilegais; (e) descumprimento reiterado de corridas aceitas.
7.2. Desligamentos por motivos não listados acima serão comunicados com antecedência mínima de 7 dias, com pagamento de corridas pendentes até a data de desligamento.
8.1. O Entregador é responsável por contratar e manter, às suas expensas, seguro do veículo adequado para uso profissional. A Plataforma recomenda fortemente a contratação de seguro específico para motoboy/entregador.
8.2. Em caso de acidente durante corrida ativa, o Entregador deve comunicar imediatamente a Plataforma. A Plataforma atuará como suporte para comunicação com o estabelecimento, mas não assume responsabilidade por danos pessoais ou ao veículo.
Alterações relevantes nestes Termos serão comunicadas ao Entregador por WhatsApp ou e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após este prazo implica aceitação.
Este instrumento é regido pela legislação civil brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias, com preferência prévia por mediação extrajudicial.
AGS Assessoria Empresarial Ltda · CNPJ 48.320.194/0001-39
contato@guiamelhoresdobairro.com.br