Documento Legal
Última atualização: 14 de maio de 2026 · Versão 1.0
O Guia Melhores do Bairro ("Plataforma") é operado pela AGS Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ nº 48.320.194/0001-39, Rua da Igreja, 114, Bonsucesso, Belo Horizonte/MG, CEP 30.620-620. Somos uma plataforma digital de guia comercial local com funcionalidade de delivery.
Ao criar uma conta de consumidor, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. O aceite é requisito para uso da Plataforma. Caso não concorde, não realize o cadastro.
Idade mínima: Para cadastro como consumidor, é necessário ter no mínimo 16 anos. Usuários entre 16 e 18 anos devem ter ciência e consentimento de seus responsáveis legais. A Plataforma poderá solicitar verificação de idade a qualquer momento e excluirá imediatamente dados de menores de 16 anos identificados sem autorização parental, conforme a LGPD e o ECA Digital (Lei 14.811/2024).
4.1. O cadastro exige informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O consumidor é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
4.2. O consumidor é responsável pela confidencialidade de suas credenciais (email e senha). Toda atividade realizada sob sua conta é de sua responsabilidade.
4.3. É vedado criar contas falsas, múltiplas contas com fins fraudulentos ou se passar por terceiros.
4.4. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com comunicação prévia sempre que possível.
5.1. A Plataforma disponibiliza tecnologia para a realização de pedidos entre consumidores e estabelecimentos. A relação de consumo é estabelecida diretamente entre o consumidor e o estabelecimento.
5.2. A Plataforma atua como intermediária tecnológica e participante da cadeia de prestação de serviços, não sendo responsável pelo preparo ou qualidade dos produtos. Em caso de defeito ou falha na entrega, o consumidor deverá acionar primeiramente o estabelecimento, preservado o direito de acionamento da Plataforma como intermediária nos termos do CDC (Art. 7º, parágrafo único).
5.3. Direito de arrependimento: Em conformidade com o Art. 49 do CDC, o consumidor pode cancelar pedidos ainda não iniciados em até 7 (sete) dias corridos. Para exercer esse direito, o consumidor deve acionar o estabelecimento diretamente via chat/WhatsApp ou através do suporte da Plataforma em contato@guiamelhoresdobairro.com.br.
5.4. Cancelamentos após o início do preparo seguem a política de cada estabelecimento, desde que não contravenham o CDC.
5.5. Eventuais atrasos ou problemas na entrega devem ser comunicados ao suporte da Plataforma, que atuará como mediadora junto ao estabelecimento.
5.6. Integração com plataformas parceiras: Alguns estabelecimentos operam com plataformas parceiras de delivery (como o iFood) como seu canal oficial de pedidos. Nesses casos, ao finalizar o pedido no GMB, o pedido será processado no fluxo da plataforma parceira do lojista, e o consumidor poderá acompanhar o status tanto pelo GMB quanto pelas comunicações padrão dessa plataforma. Detalhes completos sobre as integrações oficiais, dados compartilhados e base contratual estão disponíveis em Integrações Oficiais.
6.1. Prestador dos serviços financeiros: os serviços financeiros disponibilizados pela Plataforma (processamento de cobranças, contas de pagamento, transferências, saques e conciliação) são prestados por Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil. O Guia Melhores do Bairro atua como plataforma tecnológica e intermediadora, integrando as APIs oficiais do Asaas — não retém, custodia ou movimenta valores em nome próprio.
6.2. Modalidades de pagamento: ao finalizar o pedido, o consumidor pode escolher entre pagamento imediato (Pix ou cartão de crédito/débito, quando aceitos pelo estabelecimento) ou "pagar na entrega". Na modalidade "pagar na entrega", o consumidor receberá pelo WhatsApp, quando o entregador estiver a aproximadamente 3 minutos do endereço de entrega, um link seguro para pagamento via Pix ou cartão digital no seu próprio celular. A Plataforma e seus entregadores parceiros não portam maquininhas de cartão físicas.
6.3. Dinheiro: a modalidade "pagamento em dinheiro" só está disponível quando expressamente habilitada pelo estabelecimento. Nesse caso, o consumidor deve informar no ato do pedido eventual necessidade de troco.
6.4. Aceite informado: ao optar por "pagar na entrega", o consumidor confirma expressamente que foi informado sobre a forma de pagamento e concorda que a quitação ocorrerá durante o trajeto do entregador ou imediatamente após o recebimento do pedido, via link enviado por WhatsApp. Esse aceite é registrado com data, hora e evidências técnicas conforme a MP 2.200-2/2001.
6.5. Dados de cartão: os dados sensíveis de cartão de crédito ou débito nunca são armazenados nos servidores do GMB. Quando o consumidor opta por salvar um cartão para futuras compras, esse cartão é tokenizado junto ao Asaas e vinculado ao seu CPF; a Plataforma armazena apenas os últimos quatro dígitos e a bandeira, para fins de identificação visual.
6.6. Estornos e chargebacks: em caso de cancelamento após pagamento confirmado, o estorno é processado automaticamente na infraestrutura Asaas em até 7 dias úteis, retornando ao mesmo meio de pagamento utilizado. Reclamações formais (chargeback) seguem os prazos e procedimentos do adquirente/emissor do cartão.
6.7. Suporte: dúvidas operacionais (pedido, entrega, cadastro) devem ser dirigidas ao GMB em contato@guiamelhoresdobairro.com.br. Dúvidas estritamente financeiras (saldo real da conta Asaas, extrato bancário, KYC) devem ser dirigidas diretamente ao Asaas em ajuda.asaas.com.
6.8. O detalhamento completo do modelo de intermediação financeira e do modelo fiscal em duas camadas está descrito em Como funciona: Pagamentos & Notas Fiscais.
6.1. As avaliações devem refletir experiências reais e genuínas. São vedadas avaliações falsas, motivadas por interesse concorrencial ou que violem direitos de terceiros.
6.2. Os vouchers são disponibilizados pelos estabelecimentos e possuem condições, valores e prazos por eles definidos. Não têm valor monetário e não são trocados por dinheiro.
6.3. Em caso de recusa injustificada de voucher pelo estabelecimento, o consumidor pode acionar a Plataforma para mediação em até 5 (cinco) dias úteis após o incidente.
8.1. Todo o conteúdo da Plataforma (marca, layout, textos, ícones, código, design) é protegido por direitos autorais.
8.2. Ao publicar conteúdo (fotos, avaliações, comentários), o usuário concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de vigência da conta, para uso, exibição e reprodução nas comunicações da Plataforma. Esta licença pode ser revogada mediante solicitação de exclusão de conta, respeitados os prazos legais de retenção.
9.1. A Plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de: falhas de conectividade; perda de dados por causas alheias ao seu controle; ou conteúdo gerado exclusivamente por usuários sem envolvimento da Plataforma.
9.2. Em relação ao serviço de delivery, a responsabilidade da Plataforma é subsidiária à do estabelecimento, nos termos do CDC, para as hipóteses de falha diretamente relacionada ao sistema tecnológico oferecido.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após notificação implica aceitação.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira (CDC, LGPD, Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, sem prejuízo da competência de foro do domicílio do consumidor.
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