Documento Legal
Última atualização: 14 de maio de 2026 · Versão 1.1
Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e ECA Digital (Lei 14.811/2024)
AGS Assessoria Empresarial Ltda · CNPJ: 48.320.194/0001-39
Rua da Igreja, 114 — Bonsucesso, BH/MG · CEP 30.620-620
Encarregado (DPO): Anderson Guimarães dos Santos · contato@guiamelhoresdobairro.com.br
Dados do Consumidor
Dados do Estabelecimento
Dados do Entregador
Dados Coletados Automaticamente
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastro e autenticação de usuários | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Exibição de estabelecimentos e ranking | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Envio de vouchers e promoções | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Sistema de Delivery e rastreamento | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Localização GPS do entregador em corridas | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Comunicações e notificações via WhatsApp | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Análise e melhoria da Plataforma | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Cumprimento de obrigações legais | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Verificação de documentos do entregador | Execução de contrato + Legítimo interesse |
| Diagnósticos ESG (dados anonimizados) | Pesquisa (Art. 7º, IV) |
4.1. Com Estabelecimentos: Nome, endereço de entrega e telefone do consumidor, exclusivamente para processamento de pedidos.
4.2. Com Entregadores: Endereço de coleta e entrega para execução da corrida. O entregador não acessa dados de pagamento do consumidor.
4.3. Com Patrocinadores: Apenas dados agregados e anonimizados (ex.: número de acessos, categorias mais visitadas). Nunca dados pessoais identificáveis.
4.4. Com Prestadores Tecnológicos: Hospedagem (Supabase), banco de dados e análise de dados, todos sob acordos de confidencialidade e proteção de dados.
4.5. Por Obrigação Legal: Quando exigido por autoridades competentes ou ordem judicial.
4.6. Com Plataformas de Delivery Parceiras (iFood): Quando o estabelecimento parceiro opera com o iFood como canal de delivery, os dados essenciais do pedido (nome do consumidor, endereço, itens, forma de pagamento e observações) são compartilhados com a plataforma iFood via API oficial homologada, exclusivamente para o processamento do pedido no fluxo iFood do lojista. O GMB é integrador oficial homologado do iFood através do aplicativo gmb-delivery. A relação com o iFood respeita integralmente a Política de Privacidade do iFood (institucional.ifood.com.br/privacidade). Detalhes completos da integração, dados compartilhados e base contratual estão disponíveis em nossa página de Integrações Oficiais.
Não vendemos dados pessoais a terceiros.
| Tipo de Dado | Prazo de Retenção |
|---|---|
| Conta de consumidor ativa | Enquanto houver conta ativa |
| Histórico de pedidos | 5 anos (CDC e obrigação fiscal) |
| Logs de acesso | 6 meses (Marco Civil da Internet) |
| Avaliações e comentários | Enquanto o perfil do estabelecimento existir |
| Dados de localização do entregador | 90 dias após corrida, depois anonimizados |
| Documentos do entregador (CNH, selfie) | Enquanto o cadastro estiver ativo + 2 anos |
| Dados para fins legais | Conforme legislação aplicável |
Confirmar
Confirmar a existência de tratamento
Acessar
Acessar os dados que possuímos
Corrigir
Corrigir dados inexatos ou desatualizados
Eliminar
Solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários
Portabilidade
Receber dados em formato estruturado
Revogar
Revogar o consentimento a qualquer momento
Opor-se
Opor-se ao tratamento por legítimo interesse
Peticionar
Peticionar à ANPD
Para exercer seus direitos, envie solicitação para contato@guiamelhoresdobairro.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
Em caso de incidente de segurança relevante, notificaremos os titulares afetados e a ANPD nos prazos legais.
| Tipo | Finalidade | Pode Recusar? |
|---|---|---|
| Essenciais | Funcionamento e autenticação | Não |
| Analíticos | Entender como os usuários navegam | Sim |
| Preferências | Salvar bairro selecionado, tema | Sim |
| Marketing | Personalizar comunicações | Sim |
A Plataforma não é destinada a menores de 16 anos. Para usuários entre 16 e 18 anos, é necessário consentimento dos responsáveis legais. Em conformidade com o ECA Digital (Lei 14.811/2024), adotamos verificação de idade no cadastro e excluiremos imediatamente dados de menores identificados sem devida autorização.
Utilizamos Supabase como provedor de banco de dados e hospedagem, que pode processar dados em servidores fora do Brasil. A Supabase adota padrões adequados de proteção de dados compatíveis com a LGPD. Mais detalhes em: supabase.com/privacy.
O programa de afiliados coleta dados de cliques (hash de IP anonimizado, user-agent) e conversões para fins de atribuição de comissões. Esses dados são retidos por 12 meses e não são compartilhados com terceiros. O afiliado pode solicitar seus dados de performance a qualquer momento.
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. A data de "última atualização" no topo sempre refletirá a versão vigente.
E-mail: contato@guiamelhoresdobairro.com.br
WhatsApp: (31) 99082-8260
Endereço: Rua da Igreja, 114 — Bonsucesso, BH/MG
AGS Assessoria Empresarial Ltda · CNPJ 48.320.194/0001-39