Documento Legal — Contrato de Prestação de Serviços
Última atualização: 20 de maio de 2026 · Versão 1.0
CONTRATADA: AGS Assessoria Empresarial Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.320.194/0001-39, com sede em Rua da Igreja, 114, Sala 01 — Bonsucesso, Belo Horizonte/MG — CEP 30.620-620, doravante denominada simplesmente "GMB" ou "Plataforma".
CONTRATANTE: Estabelecimento comercial identificado no ato da contratação pelo CNPJ ou CPF informado, doravante denominado "Estabelecimento".
2.1. O presente instrumento tem por objeto a licença de uso da plataforma tecnológica GMB Delivery — módulo de gestão de pedidos e entregas integrante do sistema Guia Melhores do Bairro —, nos termos do plano escolhido pelo Estabelecimento no momento da contratação.
2.2. A plataforma compreende: painel de pedidos em tempo real, cardápio digital, gestão de entregadores, rastreamento de entregas, notificações automáticas ao consumidor, relatórios operacionais e financeiros, e demais funcionalidades descritas no plano contratado.
3.1. A GMB disponibiliza os seguintes planos de assinatura mensal:
| Plano | Valor Mensal |
|---|---|
| GMB Essencial | R$ 600,00/mês |
| GMB Avançado | R$ 900,00/mês |
| GMB Profissional | R$ 1.200,00/mês |
| GMB Total | R$ 1.500,00/mês |
3.2. A cobrança é realizada mensalmente de forma antecipada, via cartão de crédito processado pela plataforma Stripe. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal até o cancelamento.
3.3. Programa Pioneiros GMB: Estabelecimentos que utilizarem voucher válido do Programa Pioneiros farão jus a desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do plano escolhido pelos primeiros 3 (três) meses de vigência, conforme condições do voucher informado na contratação.
3.4. Ajustes de preços serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o Estabelecimento cancelar a assinatura sem ônus durante esse período.
4.1. Disponibilizar a plataforma com disponibilidade mínima (SLA) de 95% ao mês, excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência.
4.2. Fornecer suporte técnico por WhatsApp e e-mail em dias úteis, das 08h às 18h (horário de Brasília).
4.3. Manter a segurança e confidencialidade dos dados operacionais do Estabelecimento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
4.4. Comunicar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quaisquer manutenções programadas que afetem a disponibilidade do sistema.
5.1. Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com sua atividade comercial regular.
5.2. Manter atualizados o cardápio, preços, horários de funcionamento e dados de contato. Danos causados por informações desatualizadas são de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento.
5.3. Aceitar, preparar e liberar os pedidos dentro dos prazos estimados publicados no sistema, comunicando eventuais atrasos ao consumidor.
5.4. Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, higiene, segurança alimentar e conformidade legal dos produtos e/ou serviços entregues ao consumidor.
5.5. Não compartilhar credenciais de acesso ao painel com terceiros não autorizados.
5.6. Cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), legislação sanitária vigente, obrigações tributárias e demais normas aplicáveis à sua atividade.
6.1. O vínculo empregatício, civil ou comercial com os entregadores vinculados ao Estabelecimento é de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento. A GMB disponibiliza apenas a ferramenta tecnológica de gestão.
6.2. O Estabelecimento é responsável por garantir que os entregadores por ele vinculados possuam habilitação válida, seguro obrigatório e estejam em conformidade com a legislação de trânsito.
6.3. GMB Rede (exclusivo Plano Total): O serviço de entregadores avulsos do GMB Rede é prestado mediante solicitação específica no painel. Cada corrida do Pool é cobrada separadamente, conforme tabela de preços vigente. A GMB atua como intermediária tecnológica, sem vínculo trabalhista com os entregadores do Pool.
6.4. Avarias, extravios ou problemas nas entregas realizadas por entregadores do GMB Rede serão analisados caso a caso. A responsabilidade da GMB limita-se ao valor da taxa de entrega cobrada, salvo dolo comprovado.
7.1. O módulo GMB Shop permite a publicação de catálogo de produtos no perfil público do Estabelecimento e a integração com plataformas de e-commerce (Nuvemshop, Shopify, WooCommerce, entre outras).
7.2. A integração com plataformas externas depende das políticas e disponibilidade técnica de cada plataforma parceira. A GMB não se responsabiliza por indisponibilidades ou alterações nas APIs de terceiros.
7.3. O conteúdo do catálogo e as transações realizadas na loja online são de inteira responsabilidade do Estabelecimento.
8.1. A GMB atua como Operadora dos dados pessoais dos consumidores que realizam pedidos pelo sistema, nos termos da LGPD. O Estabelecimento é o Controlador desses dados para fins operacionais.
8.2. Os dados coletados (nome, endereço, WhatsApp do consumidor) destinam-se exclusivamente à operação dos pedidos e comunicação de status de entrega.
8.3. O Estabelecimento compromete-se a não utilizar os dados dos consumidores para finalidades diversas às previstas neste contrato, em especial para ações de marketing não autorizadas ou compartilhamento com terceiros.
8.4. Em caso de incidente de segurança, a GMB notificará o Estabelecimento e a ANPD nos prazos legais.
9.1. O pagamento é realizado via cartão de crédito, cobrado mensalmente de forma antecipada no dia da contratação ou renovação.
9.2. Em caso de falha no pagamento, o sistema tentará a cobrança automaticamente por até 3 (três) vezes. Após o terceiro insucesso, o acesso ao painel de Delivery será suspenso preventivamente, sem prejuízo dos pedidos em andamento.
9.3. O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento pelo Estabelecimento diretamente no painel, com efeito ao final do ciclo mensal já pago. Não há multa rescisória após o período de carência inicial (se aplicável).
9.4. Direito de arrependimento (CDC, art. 49): Contratos celebrados à distância podem ser desfeitos em até 7 (sete) dias corridos da contratação, mediante solicitação ao suporte, com reembolso integral do valor pago.
10.1. A plataforma GMB Delivery, incluindo seu código-fonte, algoritmos, interfaces e marca, é propriedade exclusiva da GMB. O presente contrato concede ao Estabelecimento licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo de vigência da assinatura.
10.2. Os dados operacionais gerados pelo Estabelecimento (pedidos, cardápio, histórico de entregas) pertencem ao Estabelecimento e poderão ser exportados mediante solicitação.
11.1. A GMB não se responsabiliza por: (a) danos causados por produtos ou serviços do Estabelecimento ao consumidor; (b) reclamações trabalhistas de empregados ou colaboradores do Estabelecimento; (c) perdas de pedidos por falha de conexão à internet do Estabelecimento; (d) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de indisponibilidade do sistema fora dos limites do SLA.
11.2. A responsabilidade máxima da GMB, em qualquer hipótese, está limitada ao valor da mensalidade paga pelo Estabelecimento nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.
12.1. A GMB poderá suspender ou encerrar o acesso do Estabelecimento, com aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de: (a) uso indevido da plataforma; (b) fraude ou tentativa de fraude; (c) inadimplência superior a 15 dias após notificação; (d) atividade ilícita comprovada.
12.2. Em casos graves (fraude, atividade ilícita), a suspensão poderá ser imediata, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Este contrato tem início na data da confirmação do pagamento da primeira mensalidade e vigência indeterminada, renovando-se automaticamente mês a mês até o cancelamento por qualquer das partes nos termos da cláusula 9.3.
14.1. Este contrato substitui quaisquer acordos anteriores entre as partes sobre o mesmo objeto e representa a totalidade do entendimento entre elas.
14.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não implica novação ou renúncia a direito.
14.3. Eventuais alterações a este contrato serão comunicadas ao Estabelecimento com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou WhatsApp cadastrado.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com preferência prévia pela mediação extrajudicial e meios alternativos de solução de conflitos.
AGS Assessoria Empresarial Ltda · CNPJ 48.320.194/0001-39
Rua da Igreja, 114, Sala 01 — Bonsucesso, Belo Horizonte/MG — CEP 30.620-620
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